CONHECER E APRENDER DIREITO

 

VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO

DIREITO CONSTITUCIONAL

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL

PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL

Esculápio da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na capital do Estado de WYK, é comunicado por amigos que a Administração do Estado está providenciando um plano de obras custosas e pretendendo que elas sejam entregues,  independentemente de licitação, a empresas com vínculos pessoais com dirigentes do seu partido político. Os valores correspondentes às obras são incluídos no orçamento, observado o devido processo legislativo. Quando da realização das obras, aduz a necessidade de urgência diante de evento artístico de grande repercussão a realizar-se em aproximadamente um ano, o que inviabilizaria a realização de procedimento licitatório e designa três empresas para repartir as verbas orçamentárias, cabendo a cada uma realizar parte da obra preconizada. As empresas Mastodonte S.A., Mamute S.A. e Dente de Sabre S.A. aceitam, de bom grado, o encargo e assinam os contratos com a Administração. O valor das obras corresponde a um bilhão de reais. Inconformado com esse fato, Esculápio da Silva, cidadão que gosta de participar ativamente da defesa da Administração Pública e está em dia com seus direitos políticos, procura orientação jurídica e, após, resolve ajuizar a competente ação.
Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, observando: a) competência do juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça; e) tutela de urgência. (Valor: 5,0)


Competência
O juízo competente é aquele com competência fazendária (art. 5º., da Lei no. 4.717/65). Consoante o enunciado o Juízo competente é o da Comarca sede, que tem competência fazendária.


Legitimidade
O autor será o cidadão indicado no enunciado e os réus serão: o Estado e as empresas beneficiárias (art. 6º, da Lei no. 4.717/65).


Rito
Os requisitos da petição inicial seguem os mesmos do rito ordinário(CPC,art. 282).


Fundamentação
A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para proteção contra atos que causem danos ao erário.
No caso vertente, havendo irregularidades na licitação, possível a ação popular lastreada na violação dos princípios regentes da Administração Pública (CF, art. 37, caput), quais sejam, moralidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. , bem como o do inciso XXI – (ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade  de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das 
obrigações).

Pedido
Há intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 6º, § 4º, da Lei no. 4.717/65).

QUESTÃO 1

Suponha que tramite perante a Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição da República
estabelecendo a obrigatoriedade de Estados, Municípios e Distrito Federal indexarem a remuneração de
seus servidores públicos de acordo com o salário mínimo.
Considerando a situação hipotética, analise os itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos
apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso:

a) a constitucionalidade da referida PEC; (Valor: 0,6)

Resposta: A PEC não resiste ao confronto com as limitações materiais ao poder de reforma, estabelecidas 
no artigo 60, §4º, da CRFB, mais especificamente ao enfraquecimento do pacto federativo. Isso porque a indexação da remuneração dos servidores estaduais, distritais e municipais pelo salário mínimo (fixado em lei da União Federal) importa em vulneração da autonomia dos entes federativos e, nesse sentido, em quebra do pacto federativo (ADPF 33/PA).

b) a possibilidade de provimento jurisdicional que avalie a constitucionalidade da PEC ainda no curso do
processo legislativo. (Valor: 0,65)  

Resposta: Quanto ao item 2, a jurisprudência do STF já se firmou no sentido de reconhecer a possibilidade de controle jurisdicional da PEC em tramitação, reconhecendo a legitimidade dos deputados e senadores para a impetração de mandado de segurança por violação ao direito líquido e certo de observância do devido processo legislativo (MS 24.642/DF).

QUESTÃO 2

Marco Antônio, titular, desde 2006, de mandato de Senador pelo Estado X, pretende se reeleger, em 2014, para o Senado, mas dessa vez como Senador pelo Estado Y, governado pela sua esposa, Maria, eleita em 2010 e que pretende a reeleição em 2014. Como Marco Antonio irá concorrer, em 2014, ao cargo de Senador pelo Estado Y, Paulo, filho de Marco Antonio e Maria, decidiu que naquele ano irá se candidatar ao cargo de Senador pelo Estado X. Diante desse quadro, responda:


a) Pode Marco Antonio se candidatar ao cargo de Senado pelo Estado Y, em 2014? (Valor: 0,75)
Não, pois há impedimento em razão de parentesco. Marco Antonio se lançaria candidato a Senador pelo Estado em que sua esposa é Governadora. Neste caso, não ocorre a exceção da parte final do art. 14, par. 7, porque Marco Antonio não é “titular do cargo de Senador pelo Estado Y”.

b) Pode Paulo se candidatar ao cargo de Senador pelo Estado X, em 2014? (Valor: 0,5)
Sim, porque o impedimento previsto no art. 14, par. 7, limita-se aos parentes dos chefes do Poder Executivo (Prefeito,Governador e Presidente).


QUESTÃO 3

O Prefeito do Município WK apresenta projeto de lei que outorga reajustes a determinadas categorias de
servidores públicos, que veio a sofrer emendas pelos parlamentares ampliando os benefícios para outras
categorias não acolhidas no projeto do Chefe do Executivo, com aumento de despesas, em previsibilidade
orçamentária. A Constituição Estadual prescreve que nessa matéria a iniciativa é exclusiva do Chefe do
Executivo, repetindo normas da Constituição Federal. A lei foi votada por maioria e sancionada pelo
Prefeito. A legitimidade prevista para o controle de constitucionalidade repete, no plano local, aquela
inscrita na Constituição Federal. Responda fundamentadamente:


a) A emenda parlamentar ao projeto de lei seria possível? (Valor: 0,65)
Nas leis de iniciativa exclusiva ou privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, §1º, II, “a”, da CRFB) não pode ocorrer emenda parlamentar que gere aumento de despesas. (art. 63, I, da CRFB).

b) Existiria algum meio de controle de constitucionalidade da lei votada pela Câmara? (Valor: 0,4)
No caso de ofensa à Constituição Estadual, seria cabível a ação direta de inconstitucionalidade em face de lei municipal de competência do Tribunal de Justiça estadual, com a legitimidade conferida ao Chefe do Poder Executivo local, por simetria com a Constituição Federal.

c) Teria o Prefeito legitimidade para propor a eventual ação direta de inconstitucionalidade, mesmo tendo
sancionado o projeto? (Valor: 0,2)
Adite-se que mesmo a sanção não seria passível de convalidar a norma, não impedindo, portanto, o controle de constitucionalidade. A jurisprudência do STF é uníssona nessa matéria.


QUESTÃO 4

O Senador da República Valdecir foi preso em flagrante por crime inafiançável. Os responsáveis pela prisão
comunicaram o fato ao Poder Judiciário, que manteve a prisão.

a) Diante do fato descrito, pode ser tomada alguma medida para que o Senador seja posto em liberdade?
(Valor: 0,65)
É impossível a  manutenção da prisão por decisão judicial, uma vez que, em função da imunidade formal prevista no art. 53,  §2º, da Constituição da República, cabe  à Casa  a que pertence o parlamentar deliberar sobre a manutenção da prisão nos casos de crimes inafiançáveis.

b) Em caso positivo, que medida seria e com que fundamento? Em caso negativo, justifique sua resposta.
(Valor: 0,6)

Diante da ilegalidade da manutenção da prisão por autoridade incompetente para tanto, cabe a impetração de habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, conforme disposição do art. 102, I, “b” e “d”, da CRFB.